Justiça suspende doação de área pública de Uberlândia para empresa privada

O Juiz de Direito, Alexandre Magno Mendes Do Valle, titular da Terceira Vara De Fazenda Pública, da Comarca de Uberlândia, acatou Ação Popular, movida pelos vereadores Thiarles Santos (PSL), Fábio Queiroz(PROS), Cláudia Guerra (PDT), Amanda Gondim (PDT) e Dandara Silva (PT)

O Magistrado, em caráter liminar, determinou na segunda feira (21), a suspensão de efeitos da Lei Municipal 8.174/2002, e do Projeto de Lei n° 198/2021, aprovado pela Câmara Municipal, que autorizou a doação de um terreno de propriedade do município de Uberlândia, constante em matrícula, sob número R-1-73.987, do Cartório do 2° Ofício De Registro De Imóveis, em favor da empresa Bravo Indústria Comércio de Móveis S/A.

Na Ação Popular, os vereadores alegaram, em síntese, que a doação da área pública municipal, ocorreu com a dispensa de licitação, e tinha a finalidade exclusiva de se implantar o Polo Moveleiro de Uberlândia (PMU).

No entendimento dos autores, ao não cumprir a finalidade, para qual foi destinada a referida doação, a transferência definitiva da área para empresa privada, não poderia ocorrer, pois contraria o interesse público.

Pediram, os vereadores, ainda, que as condutas da Secretária Municipal de Administração de Uberlândia, Marly Vieira da Silva Melazo, e de outros servidores municipais, face ao Processo Administrativo 11.767/2.020, sejam minuciosamente investigadas pela justiça.

Na peça, que foi objeto de análise urgente do juiz plantonista, os representantes do legislativo solicitam exame detalhado para apurar se a lei específica, e o real interesse público, foram cumpridos, uma vez que, em ato contínuo, o prefeito Odelmo Leão, elaborou Projeto De Lei, que foi aprovado pela Câmara Municipal, com 14 votos favoráveis.

Ao ser aprovado pelo Legislativo, foram retirados todos os impedimentos para venda da área, com mais de 150 mil metros quadrados, no Distrito Industrial, por parte da empresa mencionada.

Em sua decisão, o Magistrado determinou inclusão no polo passivo da Ação Popular, o Prefeito de Uberlândia Odelmo Leão (PP-MG), e a empresa Bravo Indústria e Comércio de Móveis S/A, que terão 20 dias, assim que forem citados, para apresentarem suas respectivas defesas.

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