Com 5 meses de atraso, Settran passará a emitir descontos de até 40% em multas de trânsito

Com cinco meses de atraso, a Prefeitura de Uberlândia através de Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), onde o motorista terá acesso eletrônico às infrações cometidas e terá acesso a descontos de até 40% na hora de quitar o débito.

Serviço

Esta possibilidade está prevista no novo Código Nacional de Trânsito (CNT), que entrou em vigor em 12 de abril de 2021. Somente agora, a Settran assinou um contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) onde foi possível aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) desenvolvido pelo governo federal. Nele, é possível que os motoristas recebam as notificações de trânsito de forma eletrônica e obtenham desconto de 20% e 40% no pagamento de multas.

O condutor que desejar aderir ao SNE deve baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível gratuitamente para Android e iOS. Só poderão aderir ao sistema, aqueles que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com QR Code. Uma das principais vantagens do município em aderir ao sistema, é que se o condutor reconhecer a infração, não apresentar defesa prévia ou recurso contra a autuação, a multa pode ser quitada com 40% de desconto se paga até a data de vencimento. Se for apresentada defesa prévia ou recurso, o condutor pode ter ainda um desconto de 20% se pagar até a data de vencimento.

Deste modo, os descontos estão disponíveis para as notificações de autuação que foram incluídas no sistema e emitidas a partir de 1º de setembro de 2021.

Como a prefeitura de Uberlândia demorou 5 meses para assinar o contrato, motoristas que foram multados entre 12 de abril e 31 de agosto ficaram no prejuízo, pois não tiveram a possibilidade de reconhecer a infração e pagá-la com 40% de desconto.

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