Acordo para pagamento de dívidas da saúde é homologado no TJMG

O acordo entre o Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), que garantirá o pagamento de uma dívida relacionada a repasses da verba da saúde a municípios e instituições, foi homologado, nesta segunda-feira (8/11), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O entendimento também envolveu o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG), com intermediação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

O governo estadual vai destinar um montante de R$ 6,7 bilhões, referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados. O pagamento será realizado em 98 parcelas, sendo R$ 400 milhões até dezembro de 2021, R$ 400 milhões no primeiro semestre de 2022 e o residual em 96 parcelas mensais e consecutivas a partir de outubro de 2022.

O secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, assinou um dos termos do acordo na cerimônia de homologação, ao lado do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa. Pelo Governo de Minas, também estiveram presentes os secretários de Estado Igor Eto (Governo), Gustavo Barbosa (Fazenda) e Luísa Barreto (Planejamento e Gestão). 

Entre os integrantes da mesa da sessão solene estivera o presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, o 3º vice-presidente do tribunal, Newton Carvalho, e o presidente do TCE-MG, conselheiro Mauri Torres.

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