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Remuneração da segurança pública e sobretaxa do aço motivam discursos no Plenário

Quarta feira, 12/02/2025 – 15h41

Impactos da taxação do aço e reajuste salarial para servidores estaduais foram temas destacados nos pronunciamentos dos parlamentares na Reunião Ordinária de Plenário da tarde desta terça-feira (11/2/25), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O deputado Sargento Rodrigues (PL) lamentou situação salarial dos servidores da área de segurança pública em Minas Gerais, sobretudo pela ausência de reposição inflacionária na remuneração. Ele reproduziu vídeos com falas do vice-governador Mateus Simões e do governador Romeu Zema.

De acordo com o parlamentar, essas gravações demonstrariam ser possível conceder reajuste aos servidores. Considerando-se a inflação, conforme Sargento Rodrigues, os policiais militares já têm mais de 40% de perda salarial acumulada.

Em seu discurso, o deputado Caporezzo (PL) também criticou a falta de reposição salarial: “O governador Romeu Zema abandonou a segurança pública”. O parlamentar ainda expressou preocupação com o material didático disponibilizado a estudantes do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais.

Ele leu trechos dos livros e apontou o que considera distorções, como a menção ao golpe militar sem referência à Marcha da Família com Deus pela Liberdade. No aparte concedido para o deputado Bruno Engler (PL), o pedido de retirada de circulação das publicações foi reforçado.

Já o deputado Leleco Pimentel (PT) usou boné com a frase “O Brasil é dos brasileiros” e celebrou os 45 anos do Partido dos Trabalhadores. Ao tratar das sobretaxas do aço e do alumínio exportados pelo Brasil, anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, alertou que essa medida vai gerar prejuízo para a indústria mineira e impactar o produto interno bruto (PIB) brasileiro.

O deputado Betão (PT) reiterou as críticas às medidas de Trump e ao que ele considera como tentativas de reescrever a história. Ele ainda recordou o tratamento desumano enfrentado pelos brasileiros deportados dos Estados Unidos e salientou que muitos são mineiros.

Além de destacar a importância de mais mulheres no Parlamento, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) alertou sobre um julgamento agendado para esta quarta-feira (12), a partir das 13h30, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Deverá ser decidido o mérito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governo estadual contra o pagamento do piso salarial profissional nacional da educação, conforme estabelece legislação estadual aprovada em 2015.

Segundo ela, apesar de ter em caixa cerca de R$ 4 bilhões de recursos da educação, o Poder Executivo estadual trabalha contra um direito fundamental da população, sobretudo da faixa mais jovem.

Em aparte, a deputada Bella Gonçalves (Psol), também usando o boné com os dizeres “O Brasil é dos brasileiros”, criticou elogios feitos pelo governador ao presidente dos EUA, que anunciou as sobretaxas. “Isso ameaça quebrar empresas em Minas Gerais, como as do Vale do Aço. Querem que continuemos sendo uma república das bananas e da mineração bruta sem nenhum tipo de industrialização”, argumentou. 

Novos parlamentares fazem seus primeiros discursos

Em sua estreia no Parlamento, a deputada Carol Caram (Avante) enfatizou as qualidades da cultura e da população mineiras. Também lembrou dificuldades enfrentadas pelos pequenos e médios produtores rurais.

“Mineiros e mineiras não podem mais esperar, precisamos ir avante”, afirmou. Ela disse que sua principal bandeira é o combate à fome. Também pretende lutar para melhorar o abastecimento de água e o acesso ao ensino de qualidade.

A parlamentar recordou sua origem no Vale do Mucuri e fez menção à própria carreira como advogada e professora, frisando que teve a chance de conhecer de perto a realidade de Minas Gerais. “Eu tenho vários sonhos para a nossa gente. Prometo incansavelmente lutar pelo meu povo, em busca de desenvolvimento e progresso”, discursou.

Carol Caram agradeceu pela confiança de seu eleitorado e frisou a alegria de compor a maior bancada feminina da história da ALMG. “Mulheres, somos o pilar da nossa sociedade, somos fortaleza, somos incríveis”, declarou.

Também em sua estreia na tribuna, o deputado Lincoln Drumond (PL) agradeceu a Deus, à família, aos colegas deputados estaduais e a mentores políticos por sua chegada à Assembleia Legislativa.

Ele destacou as fortes chuvas que castigaram o Vale do Aço no mês passado, em especial Coronel Fabriciano, Ipatinga e Santana do Paraíso. Lincoln Drumond acrescentou que houve atraso do governo federal em ajudar esses municípios. “Somente depois que as críticas vieram é que telefonaram para as prefeituras. Mas os R$ 690 mil que foram enviados não pagam sequer o combustível das máquinas que estão nas ruas”, disse.

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Pela primeira vez na história, uma mulher vai comandar o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

Quarta feira, 29/01/2025 – 16h22

De forma inédita no Estado, na marca de 113 anos de história do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), pela primeira vez uma mulher estará à frente da corporação mineira. O anúncio foi feito pelo governador Romeu Zema, na reunião com o secretariado nesta quarta-feira (29/1).

O comando-geral do Corpo de Bombeiros será de competência da coronel Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan, em substituição ao coronel Erlon Dias do Nascimento Botelho.

O governador Romeu Zema ressaltou que a escolha faz parte das prioridades da atual gestão em valorizar o trabalho de mulheres nos principais cargos de liderança da administração pública estadual.

O governador agradeceu os serviços prestados pelo coronel Erlon Dias e pela subcomandante Daniela Lopes Rocha da Costa, e desejou sucesso e continuidade ao excelente trabalho realizado pelo Comando dos Bombeiros de Minas.

 “Desde o início da minha gestão, as pessoas indicadas para ocupar os cargos de liderança são escolhidas por critérios técnicos e de competência. Nesse processo, tenho buscado valorizar o excelente trabalho que as mulheres fazem na administração pública de Minas Gerais. A coronel Jordana é um desses exemplos. Tenho certeza que ela fará uma gestão primorosa à frente dos Bombeiros, mantendo a corporação em um lugar de destaque no Brasil e no mundo”, disse Romeu Zema. 
  
  

Comando-geral

Ao longo da carreira, a coronel Jordana de Oliveira ocupou diversas posições de destaque na corporação, incluindo a subchefia da Seção de Planejamento Operacional do Estado-Maior, o subcomando do 3º BBM, a chefia da Assessoria de Comunicação do CBMMG e, mais recentemente, a Diretoria de Assuntos Institucionais.

É especialista em Administração Pública, com enfoque em Gestão de Pessoas pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro; e em Gestão Estratégica e Políticas Públicas pela Academia de Bombeiros Militar.

Além disso, leciona e orienta no Curso de Pós-Graduação em Gestão, Proteção e Defesa Civil da Academia de Bombeiros Militar.

Estado Maior

O subcomando da corporação e a chefia do Estado Maior estarão a cargo do coronel Moisés Magalhães de Souza, em substituição à coronel Daniela Lopes.

Comandante Especializado de Bombeiros, é especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, em Normalização de Medidas contra Incêndio, Pânico e Explosões, e em Gestão Estratégica e Políticas Públicas. Também leciona e orienta no Curso de Pós-Graduação em Gestão Estratégica e Políticas Públicas da Academia de Bombeiros Militar.

A data para oficializar a troca do comando do Corpo de Bombeiros ainda será definida, momento em que serão prestadas as honras e agradecimentos aos comandantes coronel Erlon Dias do Nascimento Botelho e coronel Daniela Lopes Rocha da Costa.

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Brasil registra 212,6 milhões de habitantes em julho de 2024, diz IBGE

A população estimada do Brasil chegou a 212,6 milhões de habitantes, na data de referência de 1º de julho de 2024. O dado, divulgado nesta quinta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), faz parte do estudo Estimativas da População 2024, um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios, além de referência para indicadores sociais, econômicos e demográficos.

Dos 15 municípios com mais de 1 milhão de pessoas, 13 são capitais. “Ao todo, 42,7 milhões de habitantes estão nessas cidades, representando 20,1% do total do país”, informou o IBGE.

Com 11,9 milhões de habitantes, São Paulo permanece como a cidade mais populosa do país. Na sequência vêm o Rio de Janeiro, com 6,7 milhões,  Brasília, com 3 milhões, Fortaleza com 2,6 milhões e Salvador, com 2, 6 milhões de habitantes.

Os únicos municípios não capitais que aparecem na lista são Guarulhos (1,3 milhão) e Campinas (1,2 milhão), os dois em São Paulo. “Eles também são os municípios mais populosos entre os 26 municípios com mais de 500 mil habitantes que não são capitais. São Gonçalo (RJ) é o terceiro, com 961 mil”, informou o IBGE.

O censo mostra que 26 municípios têm menos de 1.500 habitantes. O menos populoso é Serra da Saudade (MG), com 854 habitantes. Anhanguera (GO) com 921 e Borá (SP), com 928, também são municípios que têm menos de 1 mil habitantes.

Nos estados com mais habitantes, 21,6% da população está em São Paulo, com 46 milhões, seguido de Minas Gerais, com 10% (21,3 milhões) e Rio de Janeiro, com 8,1% (17,2 milhões). As cinco unidades da federação com menos de 1% da população do país são Rondônia (0,8%), Tocantins (0,7%), Acre (0,4%), Amapá (0,4%) e Roraima (0,3%).

Na análise da população das regiões metropolitanas e regiões integradas de Desenvolvimento e Aglomerações Urbanas, o estudo mostrou que há 30 municípios com mais de 1 milhão de habitantes, concentrando mais de 100 milhões de pessoas. Mais uma vez a liderança é de São Paulo com 21,5 milhões. Na sequência ficaram Rio de Janeiro (12,9 milhões), Belo Horizonte (6 milhões), Distrito Federal e Entorno (GO/MG – 4,7 milhões), Fortaleza (4,2 milhões) e Porto Alegre (4,1 milhões).

A distribuição da população brasileira e dos municípios, conforme as classes de tamanho da população apontou que 65,7 milhões de pessoas, ou 30,9% do total, estão em 48 municípios com população maior que 500 mil habitantes, ou 0,9% dos municípios brasileiros. Cerca de 58 milhões (27,3%), estão nos 339 municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes. O número representa 6,1% do total de municípios.

Para o gerente de Projeções e Estimativas Populacionais do IBGE, Marcio Minamiguchi, esse fenômeno reflete o processo de distribuição da população no território. “Embora atualmente os maiores centros urbanos já não apresentem o grande crescimento do passado, eles ainda possuem o peso demográfico que vem de um processo de concentração de algumas décadas. E ao longo dos anos, vários municípios acabaram superando a marca dos 500 mil habitantes”, explicou.

Já os municípios menos populosos, com até 5 mil habitantes, equivalem a 23,1% (1.288) das 5.570 cidades e concentram somente 2% da população (4,3 milhões).

Estudo

De acordo com o IBGE, o estudo Estimativas da População foi calculado com base nas Projeções da População do Brasil e Unidades da Federação, Revisão 2024, e nos totais populacionais dos municípios enumerados pelos censos demográficos 2010 e 2022.

Segundo Minamiguchi, houve um ajuste nas populações que passaram pelos dois últimos censos realizados pelo IBGE, e a cada ano as alterações de limites geográficos que ocorram entre os municípios são incorporadas nas estimativas municipais de população. 

“As populações recenseadas nos municípios nos dois últimos censos foram ajustadas e serviram de base para o estabelecimento da tendência de crescimento da população para as Estimativas da População até a data de referência, em 1º de julho de 2024”, explicou.

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Ouça a nossa homenagem ao Dia das Mães

No Brasil, o Dia das Mães começou a ser celebrado no começo do século XX, mas só foi oficializado como data comemorativa em 1932, pelo então presidente Getúlio Vargas. Hoje, já é uma tradição e um dia muito especial.

Ouça a nossa homenagem à todas as mães. A reportagem é de Isadora Davi, e sonorização de João Vitor Almeida:

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Seleção Brasileira está convocada para a Copa do Mundo

Convocados para a Copa do Mundo. Imagem: CBF

Seleção Brasileira está convocada para a Copa do Mundo FIFA Qatar 2022. Em busca da tão sonhada sexta estrela dourada, o técnico Tite anunciou os 26 atletas que defenderão a amarelinha no Mundial.

A novidade neste ano é o acréscimo de três nomes em relação ao último torneio, quando eram chamados 23 atletas. Na atual lista, 16 atletas disputarão a Copa do Mundo pela primeira vez.

Entre os mais experientes, o destaque fica por conta de Thiago Silva, que vai para a sua quarta participação na principal competição do mundo.

No cargo desde 2016, o treinador da Seleção Brasileira tem apenas cinco derrotas em 76 jogos – 58 vitórias, 13 empates e 5 derrotas – teve todo o ciclo do Mundial para fazer testes e escolher o melhor conjunto para a competição que tem início no dia 20 de novembro com a partida entre o Catar, seleção anfitriã, contra o Equador.

A estreia brasileira está marcada para o dia 24 de novembro contra a Sérvia. A seleção pentacampeã do mundo está no grupo G, que também conta com Camarões e Suíça.

Confira a lista dos 26 nomes que defenderão a Seleção Brasileira na Copa do Mundo

Convocação da Seleção Brasileira para a Copa do Mundo FIFA Qatar 2022

GOLEIROS

Alisson – Liverpool (ING)

Ederson – Manchester City (ING)

Weverton – Palmeiras (BRA)

LATERAIS

Alex Sandro – Juventus (ITA)

Alex Telles – Sevilla (ESP)

Dani Alves – Pumas (MEX)

Danilo – Juventus (ITA)

ZAGUEIROS

Bremer – Juventus (ITA)

Éder Militão – Real Madrid (ESP)

Marquinhos – Paris Saint Germain (FRA)

Thiago Silva – Chelsea (ING)

MEIAS

Bruno Guimarães – Newcastle (ING)

Casemiro – Manchester United (ING)

Everton Ribeiro – Flamengo (BRA)

Fabinho – Liverpool (ING)

Fred – Manchester United (ING)

Lucas Paquetá – West Ham United (ING)

ATACANTES

Antony – Manchester United (ING)

Gabriel Jesus – Arsenal (ING)

Gabriel Martinelli – Arsenal (ING)

Neymar Jr. – Paris Saint Germain (FRA)

Pedro – Flamengo (BRA)

Raphinha – Barcelona (ESP)

Richarlison – Tottenham (ING)

Rodrygo – Real Madrid (ESP)

Vinicius Jr. – Real Madrid (ESP)

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União passa a vender imóveis diretamente pela internet

Imóveis que a União não conseguiu vender em licitações serão ofertados ao público de uma nova maneira. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU) passou a oferecer a venda direta pelo site VendasGov. Em alguns casos, haverá desconto de 25% em relação ao valor inicial.

O mecanismo foi regulamentado pela Portaria 5.343 da SPU, editada em 10 de junho. As novas regras determinam que, na primeira tentativa de licitação sem sucesso, o imóvel poderá ser ofertado na modalidade venda direta, por 100% do valor de avaliação. No caso de dois certames sem sucesso, o imóvel será ofertado novamente, com 25% de desconto.

Nas licitações tradicionais, vence quem apresentar a maior oferta. Na venda direta, compra o imóvel a primeira pessoa ou empresa que manifestar interesse. Os imóveis estão sendo apresentados para venda direta por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União e no site VendasGov, com antecedência mínima de 10 dias corridos. Atualmente, a página oferece quatro imóveis para venda direta, como um edifício avaliado em R$ 2,3 milhões em Fortaleza e um terreno em Porto Alegre por R$ 1,7 milhão.

Só podem formalizar o pedido de compra contribuintes com conta no Portal Gov.br. Caso haja mais de um interessado, terá prioridade quem apresentou o primeiro pedido, classificado por ordem cronológica. A SPU entrará em contato com o comprador em até 15 dias corridos após o registro da solicitação.

Segundo a SPU, os atos relacionados ao processo de venda direta – inclusive os realizados por meio eletrônico – serão documentados no respectivo processo administrativo. As etapas terão a regularidade verificada pelos órgãos de controle, internos e externos.

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Combustíveis: STF tenta novo acordo entre União e estados sobre ICMS

O ministro Gilmar Mendes promoveu hoje (28) uma audiência de conciliação na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e Distrito Federal acerca da cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

Na reunião, realizada por videoconferência, os estados e o DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim desta quarta-feira (29).

O encontro aconteceu no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pela União para obrigar estados e DF a limitarem suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, conforme regras aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as propostas, está que o cálculo do ICMS sobre o diesel esteja vinculado a uma média de cobrança nos últimos 60 meses. Outro ponto defendido por governadores é que a cobrança do imposto sobre operações de fornecimento de combustíveis passe a ser maior do que o cobrado sobre as demais operações de bens e serviços a partir de 2024.

Os governadores propuseram ainda que a alíquota geral de ICMS não esteja vinculada à essencialidade dos combustíveis, conforme prevê a Lei Complementar 192/2022, recém-sancionada. Por último, foi proposta a retirada de duas tarifas específicas do cálculo do ICMS sobre os combustíveis, tema que se encontra em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação entre as partes, a mesma restou infrutífera, por ora. Todos os entes federativos puderam expressar-se, por meio de seus representantes, e ficou acertado que as partes se manifestariam no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Todos saíram devidamente intimados”, diz o Termo de Audiência sobre o teor da reunião.

Uma outra tentativa de conciliação sobre a cobrança do ICMS sobre combustíveis já havia sido tentada pelo ministro do Supremo André Mendonça, porém sem sucesso. O caso tratava da unificação das alíquotas praticadas pelos estados e o DF.

Relator de uma outra ADI sobre o assunto, Mendonça acabou por atender em parte os pedidos da União e conceder uma liminar para unificar a cobrança de ICMS sobre combustíveis a partir de 1° de julho.

Nesta terça-feira (28), 12 governadores abriram uma nova ADI sobre o tema, dessa vez pedindo a inconstitucionalidade da LC 192/2022. Na peça inicial, eles argumentam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é “inexequível”, por se tratar da principal fonte de arrecadação dos estados e do DF.

Ministros do governo têm defendido as medidas que vêm sendo adotadas para tentar reduzir os preços dos combustíveis, que reafirmam ser um problema global.

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Diabetes: especialista explica como aproveitar São João com saúde

O Brasil é o 5º país em incidência de diabetes no mundo, com 16,8 milhões de doentes adultos (20 a 79 anos), de acordo com dados da Federação Internacional de Diabetes. Com números tão altos, como é possível aproveitar de forma plena o São João, reconhecido pelas comidas típicas da época?

Segundo a especialista em nutrição clínica funcional, Morgana Mascarenhas, as comidas típicas juninas realmente podem representar um problema para pessoas que precisam de restrição alimentar, como diabéticos. Morgana destaca a importância de estar atento na forma que estes alimentos foram produzidos e, principalmente, evitar o consumo de ultraprocessados.

“Como uma época de colheita de vegetais, como milho, amendoim, batata doce e mandioca, são comuns os pratos à base desses ingredientes. Porém o cardápio também acaba ficando recheado de preparações ricas em carboidratos refinados, de gorduras e principalmente os alimentos ultraprocessados, o que reforça a atenção para o equilíbrio no consumo e importância de alguma substituição de ingredientes nessas separações tradicionais”, pontua a especialista, que também é professora da Rede UniFTC.

Possíveis substituições – Morgana explica que o risco do consumo exagerado destes alimentos juninos para pessoas com diabetes é aumentar o nível de glicose no sangue. Contudo, é possível fazer substituições que deixaram a festa mais saudável e divertida para todos.

Por exemplo, é possível substituir o leite integral por desnatado, o açúcar por adoçante artificial (próprios para o forno) como sucralose e stevia e a margarina por manteiga. Outra opção é consumir diretamente os vegetais, em vez dos produtos derivados. Então pode-se trocar o bolo, paçoca e pamonha por consumir o milho, amendoim e a mandioca cozida.

“Outro fator interessante que vale lembrar é que para aqueles pacientes que não fazem a contagem de carboidratos e que não são insulino dependentes, é importante verificar sempre os seus níveis de glicose antes e após as refeições e fazer as correções necessárias para evitar essas variações glicêmicas”, aconselha Morgana.

Além das comidas, a nutricionista também recomenda que o licor tradicional seja evitado por pessoas com diabetes, pois – além do álcool e da frutose (açúcar da fruta) – ele tem uma calda rica em açúcar. Neste caso, a pessoa pode escolher consumir um licor feito com adoçante.

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A autoestima da mulher

O dia 8 de março é marcado pelas homenagens às mulheres. A psicóloga Edilaine Santana, que participa assiduamente do programa Manhã Vitoriosa, com apresentação de Lourival Santos, comenta sobre a autoestima da mulher, sobretudo nesta data reservada a elas:

Saiba mais

Governo lança programa de proteção e incentivo às mulheres

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (8), Dia Internacional da Mulher, em cerimônia no Palácio do Planalto, decretos que instituem programas voltados ao empreendedorismo feminino, à proteção de mulheres grávidas e à promoção da saúde menstrual.

O primeiro decreto institui o Brasil para Elas, uma estratégia nacional de empreendedorismo feminino como instrumento de desenvolvimento econômico e social do país.

No evento, Bolsonaro afirmou que “se dependêssemos das mulheres, não teríamos guerras no mundo”.  E disse ser impossível não lembrarmos, nesse Dia da Mulher, daquelas que foram as mais importantes em nossas vidas, as nossas mães.

“Tive uma mãe que foi empreendedora. Na cidade de Ribeira, onde vivi uma parte considerável da minha infância, tínhamos um ou dois casamentos por mês. E minha mãe era sempre lembrada para fazer bolo e fazer bala de coco. No meu tempo, ou a mulher era professora ou dona de casa. Dificilmente uma mulher fazia algo diferente disso nos anos 1950, 1960. Hoje em dia, as mulheres são praticamente integradas à sociedade. Nós as auxiliamos, nós estamos sempre ao lado delas”, disse o presidente.

A Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino Brasil pra Elas é uma iniciativa do Ministério da Economia que inclui um conjunto de medidas voltadas para a criação e ampliação de negócios controlados por mulheres e a oferta de crédito para o empreendedorismo feminino, instrumentos de liberdade econômica individual, de promoção da igualdade de gênero, e de desenvolvimento econômico e social do país.

O presidente da República, Jair Bolsonaro,participa da solenidade de lançamento de uma série de iniciativas voltadas ao público feminino, no Dia Internacional da Mulher.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, participa da solenidade de lançamento de uma série de iniciativas voltadas ao público feminino, no Dia Internacional da Mulher. – Antonio Cruz/Agência Brasil


O segundo decreto assinado pelo presidente institui o Mães do Brasil, iniciativa que visa promover a proteção integral à gestante e à maternidade. O programa é uma iniciativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e visa articular e desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da dignidade da mulher enquanto mãe.

Durante a cerimônia, Bolsonaro esteve acompanhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes; pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; pela primeira-dama, Michele Bolsonaro; pela ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, além de outros ministros.  

Saúde Menstrual

O presidente Bolsonaro também editou decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O objetivo é combater a falta de acesso a produtos de higiene no período da menstruação e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.

Nesse sentido, competirá ao Ministério da Saúde cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade e promover ações de educação em saúde na área da saúde menstrual; além de oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres que necessitarem.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve implementar ações voltadas à disponibilização de absorventes para as mulheres privadas de liberdade.

Já o Ministério da Educação contribuirá com a promoção de campanha informativa nas escolas da rede pública de ensino sobre a saúde menstrual e as suas consequências para a saúde da mulher.

A execução do programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira. O decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Acidentes de trabalho no home office – de quem é a culpa?

Se teve um ponto que ganhou destaque no universo trabalhista durante a crise do Coronavírus, com certeza esse é o home office. Contudo, fato que poucos estão se preocupando e que pode ocorrer mesmo com os colaboradores estando em casa em caso de acidentes de trabalho.


São muitas as dúvidas relacionadas a esse tema, exemplo é como ficam os casos de doenças ou acidentes de trabalho? Quem é responsável por essa situação, o trabalhador ou a empresa? E para empresa, como se dá o controle? Saber se o funcionário está trabalhando ou não?


A gerente de recursos humanos da Confirp Consultoria Contábil, Cristine Yara Guimarães, explica que esse modelo de trabalho ainda é recente. O home office começou a surgir no Brasil, ainda de forma tímida, por volta do ano de 2010 e a partir de então a cada ano temos verificado um crescente número de empresas que têm autorizado tal modalidade de trabalho. A partir de novembro de 2017, com a denominada “reforma trabalhista” o legislador inseriu esta modalidade de trabalho na CLT, o chamado “teletrabalho”, passando a tratar do tema de modo mais específico.


“Sem dúvida alguma, além da necessidade que passamos, ao alocar um colaborador fora do ambiente de trabalho da empresa, esta tem uma redução de custos com espaço, insumos, consumo de energia elétrica, água, dentre outras, o profissional, por sua vez, não se vê obrigado a gastar tempo com deslocamentos, transportes, etc., cria-se uma nova mentalidade”, avalia Cristine Yara.


Mas, como diz o ditado popular: ‘nem tudo são flores’. Ao implementar esse sistema de trabalho as empresas devem se blindar também, pois ainda continuarão a ter responsabilidade diante a estrutura e a saúde e bem-estar dos trabalhadores. Por isso é importante se proteger juridicamente.


Outro ponto previsto na lei é que o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.


“Resumindo, ao contratar um profissional para prestação de serviços em tal modalidade (teletrabalho), o empregador deve elaborar um contrato individual de trabalho, explicitando ao máximo as condições e termos do mesmo”, complementa a especialista da Confirp.


De quem é a responsabilidade?


A opinião é compartilhada por Tatiana Gonçalves, que atua na Medicina do Trabalho. Ela explica que muito se engana quem pensa que no home office não existem mais regras de medicina e segurança do trabalho. Elas não só existem, como são de responsabilidade do contratante.


Isso pelo fato de que o contrato de trabalho deverá indicar o responsável pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto e como será realizado o reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Neste contrato será dito quem será o responsável pela compra do mobiliário, equipamentos e suportes ergonômicos.


“A norma legal define que o empregador deve instruir o trabalhador, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções contra doenças e acidentes de trabalho, e fornecer um termo de responsabilidade a ser assinado pelo empregado, comprometendo-se em seguir as instruções recebidas da empresa”, complementa.


Mas acidentes acontecem e nesse caso começam dúvidas de quem é a responsabilidade. Fato é que um acidente pode acontecer em qualquer lugar, não sendo o domicílio do empregado um local livre de possíveis acidentes, e muitas vezes os motivos não se correlacionam com a prestação de serviços realizada.


“O trabalhador pode sofrer acidente em sua própria casa, promovendo um reparo hidráulico, cuidando do jardim ou numa atividade de lazer, ou, ainda, numa viagem recreativa, mas nesses casos não há implicação relacionada ao contrato de trabalho”, explica Gonçalves.


Todavia, o empregado pode se lesionar em seu domicílio em decorrência da prestação de serviço, ao não se utilizar de equipamentos ergométricos necessários para postura correta nas horas em que passa à frente do notebook ou computador realizando as tarefas necessárias. Nesse caso a situação muda de figura e a responsabilidade pode ser da empresa.


O advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro explica que em acidentes que ocorrem durante o trabalho se tem atualmente a jurisprudência, entendendo esse como “acidente de trabalho”. Ele cita decisão da Justiça do Trabalho, que reconheceu a queda em casa de uma funcionária em Belém do Pará como acidente de trabalho. Isso comprova a necessidade de preocupação das empresas em acidente ocorrido em home office, já que o mesmo pode ser equiparado ao acidente de trabalho.


“É fundamental que empresas portadoras de trabalhadores que atuem em casa determinem firmemente seu horário de expediente. Façam isso no sentido de terem mais controle sobre a jornada laboral dos seus trabalhadores, e assim, em caso de acidente terão menos dúvidas para determinar se foi acidente de trabalho ou não”, alerta Tatiana.


Prevenção é o caminho


Para se blindar, a empresa deve atender as normas regulatórias do trabalho, mesmo em casos de home office, e treinar o trabalhador para ter certeza de que esse está em um ambiente seguro.


Um exemplo é a preocupação com a NR-17, que possui importantes previsões sobre ergonomia aos trabalhadores, com previsão de tamanho e altura das mesas, distância dos monitores, entre outras.


Nesse caso, segundo regras da Reforma Trabalhista, cabe ao empregador apenas instruir o empregado e sobretudo, de que eventuais custos decorrentes desta instrução serão regulamentados por contrato entre as partes, e não correr necessariamente pelo empregador, que comanda e controla o serviço.


“Lembremos ainda que, pela atual regulamentação, o empregador apenas orientará o empregado para tomar precauções a fim de se evitar o seu adoecimento no trabalho, do qual o empregado passará recibo por meio de termo de responsabilidade”, finaliza Tatiana, reforçando que a prevenção, mais uma vez, é o melhor caminho nesses casos.


Mas como fazer isso? É um ponto complexo, mas além de ter ferramentas de acompanhamento do período de trabalho de quem está em home office, é preciso haver capacitação e constante treinamento. Outro ponto é que, mesmo estando distante, é preciso medir o índice de satisfação e dedicação dos trabalhadores. Lembrando que a tecnologia pode ser uma forte aliada.